Política de privacidade

Versão 1 (outubro de 2026), em revisão jurídica antes do lançamento.

Quem somos

O meuprocesso é o controlador dos dados tratados neste serviço, que avisa por WhatsApp, em linguagem simples, quando um processo judicial tem uma movimentação relevante. O meuprocesso não é escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica.

Que dados tratamos e por quê

• Número do processo: para consultar as fontes públicas (DataJud, do CNJ, e Diário de Justiça Eletrônico Nacional) e mostrar a prévia.
• WhatsApp, nome e e-mail: para enviar os avisos e o recibo e para atender você. O CPF digitado no checkout vai direto para a Cakto; o meuprocesso não o guarda.
• Dados do processo: andamentos e publicações, que podem incluir dados de saúde (por exemplo, em processos do INSS). Esses dados são usados só para o acompanhamento.

Bases legais

• Execução do contrato com você (LGPD, art. 7º, V), para o acompanhamento contratado.
• Consentimento específico e destacado (art. 11, I) para os dados sensíveis, como informações de saúde, dado no aceite antes da compra.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), com minimização, para dados de terceiros que aparecem nas publicações (outra parte, testemunhas): eles nunca são exibidos nem enviados a você na prévia, e são retirados do texto antes de qualquer processamento automático.
• Os dados de acesso público são tratados conforme a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a publicação (art. 7º, § 3º).

A prévia é pública: por isso não mostra nomes

Qualquer pessoa pode digitar qualquer número de processo. Por isso, a prévia nunca mostra nomes, CPF nem o texto integral das decisões. O resumo completo vai só para quem assina e declara ser parte, representante legal ou autorizado.

Com quem compartilhamos (operadores)

• Cloudflare: hospedagem, banco de dados e armazenamento.
• Meta (WhatsApp Cloud API): envio das mensagens.
• Cakto: pagamento.
• Anthropic (modelo Claude Haiku 5.5) e OpenAI (modelo GPT-5.6 Luna, usado como reserva): explicação das publicações em linguagem simples. Antes do envio, retiramos nomes de partes e advogados, CPF, CNPJ, números de OAB, contas bancárias, e-mails e telefones. Na OpenAI, a conversa é enviada com armazenamento desligado.

Transferência internacional

Banco de dados, armazenamento e os modelos de linguagem ficam fora do Brasil. A transferência segue as cláusulas-padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou os acordos de tratamento de dados de cada fornecedor.

Por quanto tempo guardamos

• Respostas brutas das fontes: 90 dias.
• Andamentos e mensagens: enquanto durar a assinatura, mais o prazo legal.
• Você pode pedir a exclusão a qualquer momento.

Seus direitos

Você pode pedir acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogar o consentimento. Para parar as mensagens, responda SAIR no WhatsApp. Para os demais pedidos, fale com o encarregado (DPO): privacidade@meuprocesso.co.